A Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso (Acrismat) apoia a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (mensagem nº67/2017). A PEC institui um Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os próximos 10 exercícios financeiros do Estado,e ainda prevê um limite para os gastos públicos no Estado de Mato Grosso, e atinge todos os Poderes, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. A proposta está agendada para ser votada na Assembleia Legislativa já na próxima semana de outubro.
O RRF veda ao Poder Executivo a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores e empregados públicos e militares a partir da data em que a PEC for aprovada.
Para o presidente da Acrismat, Raulino Pereira Machado, a categoria apóia a PEC, pois ela é fundamental para equilíbrio financeiro do Estado. “O Estado precisa de uma gestão eficiente, não pode gastar deliberadamente. Preciso haver planejamento exeqüível de verbas, sem pressões de qualquer natureza”, afirmou.
Conforme dados do governo do Estado a PEC se faz necessária por conta do aumento na despesa primária corrente. m 2008, a despesa primária representava 78,88% da receita primária. Já em 2016, a despesa chegou a 91,75% da receita primária. A limitação dos gastos seria o caminho para o controle das contas públicas, a fim de evitar o desequilíbrio financeiro.
O texto prevê que no exercício financeiro do Estado em 2018, o orçamento será no valor do crédito autorizado em 2016 com acréscimo de 7,5%. Nos anos seguintes, o valor do orçamento passa a ser o do ano anterior corrigido pela inflação oficial (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), medido por doze meses encerrando em junho de cada ano. A verificação será pelas despesas primárias correntes empenhadas em cada exercício.
A votação acontecerá em três etapas, com a expectativa de que as três votações sejam concluídas ainda em outubro. Pelo cronograma, a primeira votação deve ocorrer na próxima semana, após parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A segunda deverá ser realizada no dia 17 de outubro, Por fim, ocorreria a terceira e última votação, chamada de “redação final”.