Nesta quarta-feira (30), a Comissão Mista Especial do Congresso Nacional, que analisa propostas de alteração da Lei Kandir, realizará às 14h30, audiência pública no Senado Federal.
A Lei Kandir isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. A comissão mista, criada no mês de maio, tem como objetivo definir um modelo de ressarcimento aos estados pelas perdas do ICMS e decidir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a mudança da Lei Kandir é importante. “A economia está estagnada, as receitas federais, estaduais e municipais caíram. Desde 2015 entendemos que a compensação mais justa da Lei Kandir seria uma alternativa para conseguir o equilíbrio financeiro e orçamentário dos municípios”, assinalou.
O Congresso Nacional tem prazo até o final de novembro para editar uma lei complementar regulamentando os repasses da União para estados e Distrito Federal para compensá-los por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações. Sendo assim, a comissão tem como objetivo definir um modelo de ressarcimento aos estados e municípios.
Atualmente a compensação é feita por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), mas é considerada irrisória, considerando as perdas. Fraga lembrou que o estado de Mato Grosso deixa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões por ano, devido às desonerações do ICMS estabelecidas pela lei. No entanto, o governo federal repassa apenas R$ 400 milhões como compensação, via FEX. “A compensação é injusta, queremos que a restituição chegue a 100%, nem que seja de forma gradual até a reposição total do que deixamos de arrecadar”, assinalou.
O relator da comissão mista do Congresso é o senador Wellington Fagundes, que também é autor do projeto de lei 288/2016, que visa a compensação integral das perdas de receita causada pela desoneração das exportações aos entes federados. O projeto foi elaborado com a participação da AMM e da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.
Todos os estados contabilizam prejuízos que afetam as contas públicas com a baixa compensação imposta pela lei Kandir. Além de Mato Grosso, também acumulam as maiores perdas os estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Amazonas.