Está prevista para essa semana a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos no Estado de Mato Grosso.
Até o momento foram recebidas 41 emendas e o prazo do teto não deve ser mais por 10 anos, mas por 5, onde a Regime de Recuperação Fiscal (RRF) atinge todos os Poderes e assim Mato Grosso conseguirá rolar a dívida que tem com a União e poderá pegar novos investimentos para o estado.
Segundo o governo, a PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA). Isso significa que direitos já garantidos em leis anteriores à aprovação da PEC não sofrerão nenhuma mudança. Incluem-se aí as progressões de classe e de nível e o pagamento da RGA de 2017 e 2018. O que está vedado é a alteração dessas leis de forma que aumentem a despesa ou onerem os cofres públicos com a concessão de novos aumentos salariais.