Se até o dia 30 de novembro a Assembleia Legislativa não aprovar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do teto de gastos, o Governo do Estado corre o risco de não mais poder aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo Federal.
Com a PEC o governo deixará de pagar por tempo determinado para a União mais de R$ 1 bilhão de reais, economizando recursos para o cofre estadual e tomando um alívio nas dívidas existentes.
A aposta do presidente do Parlamento Estadual, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB) é que dia 14 passe pela segunda votação e até o dia 21 de novembro no máximo a PEC esteja aprovada.
Na primeira votação ocorrida no dia 24 de novembro, a PEC teve 16 votos a favor e 4 contra.
Atualmente, a proposta se encontra sob a análise da Comissão Especial do Legislativo.
“A Comissão Especial vai incluir emendas, que serão votadas e depois vão ser encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Depois acontecerá a segunda votação”, relatou Botelho.
A Comissão, inclusive, encaminhou as emendas que foram apresentadas para a Secretaria de Planejamento do Estado. O objetivo é que o Governo emita uma espécie de parecer sobre o impacto que cada emenda irá causar.
A aprovação da PEC do Teto dos Gastos foi uma condicionante proposta pelo governo federal para que seja autorizada a adesão no Plano de Recuperação Fiscal (PRF). Isso vai permitir a Mato Grosso a suspensão do pagamento da dívida com a União pelos próximos três anos, gerando economia superior a R$ 500 milhões.
Isto porque, nos anos de 2018 e 2019, as despesas primárias sejam limitadas a valor empenhado em 2016. No caso de Mato Grosso, isso corresponde a R$ 16 bilhões, corrigidos pela inflação. Com o teto de gastos em vigor, os Estados poderiam renegociar suas dívidas com a União.