A prefeita de Sinop, Rosana Martinelli (PR), decretou limite de empenho e movimentação financeira no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal. Conforme a determinação, os secretários municipais são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento do decreto.
A chefe do Executivo determinou racionalização de gastos com diárias, viagens e cursos; redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos; contingenciamento das dotações para as despesas de custeio; dotações de obras e instalações, desde que ainda não iniciadas, exceto as obras a serem realizadas através de recursos vinculados; equipamentos e material permanente; horas extras; contratações de pessoal e criação de cargos, emprego ou função.
“Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento de serviço da dívida. Para fins de limitação de empenhos e movimentação financeira, fica limitado ao valor da arrecadação”.
No decreto ainda foi preservada a limitação de gastos relativos à pessoal e encargos sociais, conservação do patrimônio público, despesas destinadas ao pagamento da dívida pública e obrigações constitucionais e legais.
Apenas em casos de urgência a prefeita poderá autorizar gastos impedidos pelo decreto, mediante justificativa do próprio secretário responsável pela pasta. O decreto entrou em vigor na segunda-feira (05), data de publicação e se aplica a administração direta e indireta, ou seja, secretarias e autarquias.