Nesta segunda-feira (5) chega ao Congresso Nacional o projeto de lei que viabilizará a liberação de R$ 2 bilhões em recursos para os municípios de todo o país. As informações são da Presidência da República. O projeto é necessário para remanejar recursos do Orçamento da União, viabilizando a liberação da verba para os municípios, sem ultrapassar o limite imposto pela Emenda Constitucional 95, que resultou da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016).
A Medida Provisória que libera o montante foi assinada no final de dezembro, mas por conta do teto de gastos, para garantir o repasse dos recursos, é preciso que um Projeto de Lei remaneje o orçamento de outras áreas. O compromisso era que o recurso fosse liberado ainda em dezembro.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a informação de que o dinheiro não seria liberado no final do ano passado frustrou muitos prefeitos, que contavam com os recursos para honrar compromissos no encerramento do exercício. A estimativa é que os municípios mato-grossenses recebam aproximadamente R$ 37 milhões. “Os gestores contavam com esse dinheiro e o recuo do Governo Federal em liberar causou muita indignação. Esperamos que dessa vez o governo cumpra a sua promessa e ofereça todas as condições para que o dinheiro seja liberado com a maior brevidade para as prefeituras”, assinalou.
Fraga ressaltou que a crise vivenciada pelos municípios vem se agravando a cada dia e comprometendo o atendimento à população em áreas essenciais. “Lembramos que o cidadão vive no município e é o prefeito que ele procura para receber os serviços de qualidade, no momento que mais precisa”, assinalou. Ele frisou que o momento é decisivo para a retomada da discussão sobre a mudança no Pacto Federativo, que estabelece a partilha dos recursos entre os entes federados. “A revisão do Pacto é muito lembrada em época de eleição, mas com pouco avanço dentro do Congresso Nacional”, assinalou.