Nesta terça-feira (15) foi aprovada pela Comissão Mista Especial da Câmara e Senado o relatório que apresenta projeto de lei complementar propondo alterações na Lei Kandir e aumentando o valor do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), bem como o pagamento antecipado aos Estados.
Foi aprovado o FEX impositivo também para 2018, no valor de R$ 1.950 bilhão para todos os Estados, a partir de 30 dias da aprovação da lei. Agora o projeto de lei complementar vai para o plenário da Câmara e depois do Senado.
Como a aprovação pelo Congresso é dada como quase certa, caberá uma articulação junto ao presidente Michel Temer para não vetar o projeto, que recebe resistência da Secretaria do Tesouro Nacional. Os governadores dos estados interessados vão pedir para que o presidente sancione o projeto, preferencialmente sem vetos.
Um dos pontos principais aprovados no de projeto de lei complementar é o aumento para R$ 39 bilhões anuais no valor dos repasses do FEX da União aos Estados. Atualmente o valor anual está fixado em 3 bilhões e 900 milhões de reais, distribuídos entre os 27 Estados. “Se passar o projeto na Câmara e Senado, o que acreditamos venha ocorrer, Mato Grosso ficará com 6,052 bilhões de reais por ano. Receberemos 500 milhões por mês”, explica o secretário de Fazenda do governo de Mato Grosso, Rogério Gallo.