As empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuam dívidas com a Receita Federal, vencidas até 29 de dezembro de 2017, devem ficar atentas ao prazo para renegociá-las em condições especiais vai até 09 de julho, alerta o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Os descontos podem chegar a até 80% dos juros e o parcelamento pode ser feito em até 175 vezes.
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-MEI) foi criado para ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante o período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União. Em Mato Grosso, 18,7 mil empresas podem ser beneficiadas pelo programa.
“É importante alertar o MEI – Microempreendedor Individual – que já havia aderido ao parcelamento da dívida sem os benefícios, que podem cancelar o processo e optar pela nova renegociação junto à Receita Federal. Como vantagens, apontamos o aumento do número de parcelas para quitação das dívidas, além da redução de até 50% do valor das multas. Já houve casos em que dependendo do valor da dívida, os descontos chegaram a 500 e 800 reais”, aponta a colaboradora do Sebrae MT, Liliane Ramos.
Caso não seja feito o parcelamento da dívida e a dívida continuar pendente, o empresário pode ter o CNPJ cancelado, ter a dívida da pessoa jurídica transferida a pessoa física, ficar impossibilitado de utilizar o cheque especial e obter subsídios do governo por meio dos programas federais como o Minha Casa, Minha Vida. Além de ter restrições financeiras, como não conseguir empréstimos, ter o dinheiro retido na conta jurídica, e não conseguir realizar a restituição do Imposto de Renda.
“Vale ressaltar também que o não pagamento dos impostos mensais implicará na perda dos benefícios previdenciários”, aponta Liliane. Para aderir ao parcelamento, o empresário pode sozinho solicitar à adesão no site: www.portaldoempreendedor.gov.br ou se dirigir até uma agência ou Posto de Atendimento do Sebrae em seu município.
Confira os endereços do Sebrae em Mato Grosso:
Alta Floresta –
Rua A1, 101 – Setor A, Centro
Telefone: (66)3512-3700
Alto Araguaia –
Rua 12 de Outubro, S/Nº, esquina com a Rua Silvio José de Castro Maia – Praça do Boiadeiro
Telefone: (66) 3481-3831
Barra do Garças –
Rua Goias, 612 – Centro
Telefone: (66)3402-4200
Cáceres –
Av. Brasil, 402 – Jardim Celeste
Telefone: (65) 3323-4494
Colíder –
Av. Tancredo Neves, 27, Centro – Setor Leste
Telefone: (66)3541-4639
Confresa –
Av. Centro Oeste, 727 – Vila Nova
Telefone: (66)3564-2450
Cuiabá – SEDE
Av. Historiador Rubens de Mendonca, 3.999 – CPA
Telefone: (65) 3648-1200
Guarantã do Norte –
Avenida Jatobá, 735 – Centro – Anexo ao ACEG
Telefone: (66) 3552-3717
Juína –
Av. Nove de Maio, 488 – Módulo 01
Telefone: (66) 3566-3421
Lucas do Rio Verde –
Av. Sao Paulo, 160 S – Bairro Alvorada
Telefone: (65)3548-2450
Nova Mutum –
Av. das Araras, 99W – Dentro da Associação Comercial
Telefone: (65)3308-4491
Primavera do Leste –
Av. Porto Alegre, 1737 – Cidade Primavera II
Telefone: (66) 3497-3535
Rondonópolis –
Av. Cuiaba, 560 – Centro
Telefone: (66)3427-2850
Sinop –
Av. Julio Campos, 1441 (Ed. Menzel Center) – Centro
Telefone: (66)3520-1800
Sorriso –
Rua Tenente Lira, 230 – Centro
Telefone: (66) 3544-5269
Tangará da Serra –
Rua Antônio Hortolani, 91N – Jardim Paraíso
Telefone: (65) 3311-7400