Como os benefícios concedidos pela Lei 1.433/2016, que institui o Refis, vencem no próximo dia 31 de julho, presidentes de instituições do comércio e da indústria Jonas Alves (Facmat), José Wenceslau Júnior (Fecomércio) e Ozair Bezerra (FCDL), da indústria, Jandir Milan (Fiemt), pedem a prorrogação do Refis Estadual.
Se for prorrogado pode garantir a permanência das empresas em atividade, bem como a geração de empregos.
Segundo as entidades, a prorrogação do programa vai proporcionar mais tempo para que os contribuintes, pessoa jurídica e física, negociem os débitos existentes com redução de até 75% nos juros e multas.
No Refis podem ser negociadas dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor) e ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação) registrados na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). As dívidas encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE), inscritas ou não em dívida ativa, também podem ser negociadas.