Estatuto Microempresa

Microempresas de MT terão vantagens na participação de editais públicos até R$ 80 mil

Uma das prin­ci­pais van­ta­gens da nova le­gis­lação é tratar de forma diferenciada os pe­quenos ne­gó­cios nas con­cor­rên­cias pú­blicas até R$ 80 mil, evitando concorrência desleal com grandes empresas
13-09-2018
Fonte: Redação
Foto: Reprodução

Na semana passada, foi promulgado o Es­ta­tuto da Mi­cro­em­presa que visa beneficiar cerca de 95% dos negócios de Mato Grosso, que pertencem a categoria MPE. O comunicado ocorreu na secretaria de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - Sedec, que informou que tem um prazo de 90 dias para efetivação.

Uma das prin­ci­pais van­ta­gens da nova le­gis­lação é tratar de forma diferenciada os pe­quenos ne­gó­cios nas con­cor­rên­cias pú­blicas até R$ 80 mil, evitando concorrência desleal com grandes empresas, que geralmente possuem maior poder de barganha no preço final, devido à sua aquisição em escala junto aos fornecedores. Isso sempre foi dominante nos processos públicos e praticamente anulou a participação de pequenas empresas em compras governamentais. 

Com a mudança, o edital poderá conter exclusividade de participação de microempresas até esse valor mencionado.

“É uma conquista para os microempreendedores. Estamos aguardando desde 2006 a lei complementar, que a partir de agora poderão ter um tratamento diferenciado e exclusividade de participação em alguns processos licitatórios, além de orientação para obtenção de crédito, abertura do negócio e até evetuais fiscalizações de forma mais orientativa do que punitiva”, disse o se­cre­tário da Sedec, Leopoldo Mendonça.

A prefeitura de Cuiabá, através do  secretário municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Gilberto Gonçalo Gomes, esteve presente no evento. A nova legislação deve aquecer a economia de Cuiabá e das cidades do interior de Mato Grosso que devem adaptar alguns editais de concorrência pública. 

Com isso, vai gerar descentralização de aquisições por parte do poder público e melhor e economia de cada cidade que acontecer um processo licitatório. Devido à logística da participação da concorrência e entrega do produto final, as empresas locais que vão acabar participando, evitando concorrência com empresas de outros lugares.

A legislação permite que os empreendedores aproveitem os benefícios garantidos pela norma geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 2006.

Gilberto explicou que a facilidade em licitações fará com que estes empreendedores se interessem em se regularizar, para poder ter direito aos benefícios e destacou que isso pode impactar substancialmente no desenvolvimento da Capital, pois fomentando a atividade empresarial, todas as demais atividades relacionadas a ela e aos empregos que elas gerarem serão aquecidas.

“Estes benefícios da lei estadual fazem com que estas micro e pequenas empresas e até mesmo micro empreendedores individuais se interessem em regularizar a sua situação, para que possam participar desses certames”, completou.

Microempresas em Mato Grosso - MPEs

Segundo a presidente da Junta Comercial de Mato Grosso - Jucemat, Gercimira Rezende, também presente no evento, hoje o número de MPEs no estado por categoria, encontra-se da seguinte forma:

159.212 microempresas - ME

15.314 empresas de pequeno porte - EPP

113.000 microempreendedores individuais - MEI

 

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