O governo conseguiu aprovar a PEC do teto na sessão ocorrida ontem (24) na Assembleia Legislativa em primeira votação. Foram 16 votos a favor apesar do protesto de servidores que lotaram a sessão. Os deputados Allan Kardec (PT), Valdir Barranco (PT), Wancley Carvalho (PV) e Janaina Riva (PMDB), votaram contra. Já os deputados Meraldo Sá (PSD), Adalto de Freitas (SD), Baiano Filho (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC) estavam ausentes.
Nessa primeira votação ficaram as emendas apresentadas pelos deputados estaduais Guilherme Maluf (PSDB) e Zeca Viana (PDT), que tratam do repasse do excesso de arrecadação aos Poderes e órgãos autônomos, reajustes aos servidores públicos e concessão de incentivos fiscais do Estado.
NA PEC aparece a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores, impede a concessão de incentivos fiscais e determina que o Governo apresente uma reforma administrativa, incluindo nela um programa de incentivo à demissão voluntária.
O orçamento e repasses para os poderes passa a ser calculado com base no duodécimo de 2016, acrescidos de 7,5%, que é o índice inflacionário projetado, sem repasse de excessos de arrecadação.
O secretário-chefe da Casa Civil Max Russi acompanhou a votação da PEC na Assembleia. A proposta estabelece o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no Estado da qual a limitação dos gastos é apenas um dos componentes. "Acredito que os deputados votaram com tranquilidade pois pensaram nas ações que precisam chegar aos municípios. Com a reforma, teremos dinheiro para fazer os investimentos que o Estado precisa", pontuou Max Russi.
"Os deputados propuseram emendas. Nós vamos analisar e o que for para melhorar será aceito com tranquilidade", completou o secretário sobre as emendas acatadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT.
Prazo apertado
Ainda haverá a segunda votação daqui a 15 dias para que passe a valer efetivamente. A PEC precisa estar aprovada antes do fim de novembro, prazo para que o Governo Federal possa decidir sobre a repactuação das dívidas com o estado que deve gerar uma economia para os cofres do governo de Mato Grosso em torno de R$ 1,3 bilhões.
A aprovação da PEC é importante pois hoje o volume de investimento do estado está em torno de 2%, portanto é uma forma de reduzir os gastos públicos para o estado retomar o fôlego e voltar a crescer.