O plano de ordenamento do município de Cuiabá já regularizou mais de 4.500 áreas, por meio do programa Meu Lar, Minha Conquista. A meta é regularizar até 2020 o total de 20 mil áreas.
A cidade se desenvolveu desordenadamente e chegou aos seus 300 anos com mais de 50% dos bairros oriundos de assentamentos informais.
Além das localidades de domínio do município, foi montada uma força-tarefa que adentrasse as áreas consolidadas de Prevenção Permanentes (APP’s), privadas e também localidades de pertencimento do Governo do Estado, em situações em que estiverem juntas com o Município. No total, estão previstas – dessas áreas – a entrega de 3.210 títulos de posses definitivas no aniversário dos 300 anos da Capital, em abril de 2019. Essas ações de regularização são amparadas pela Lei Federal de Nº 13.465/2017.
Os trabalhos têm avançado em vários bairros, como Três barras, Praeirinho, Novo Paraíso II, entre outros. Atualmente estão sendo executados serviços de topografia e levantamento socioeconômico e até dezembro os títulos devem ser emitidos, segundo o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Air Praeiro.
Em conformidade com esta nova lei, o município também trabalha para o atendimento de cerca de 20 mil famílias que residem em áreas de Prevenção Permanente e de risco. Essas ações, de acordo com o secretário, depende de 63 processos civis públicos que estão em tramitação deste a última gestão.
“A necessidade dos trabalhos focados nessas áreas surgiu com os processos de reintegração de posse, expedidos pela gestão anterior, em que mais de 20 mil pessoas iriam ser desabrigadas de suas residências, caso acontecesse o cumprimento das ações. O prefeito então, sabendo dessa situação, buscou juridicamente compreender o ocorrido e o que poderíamos fazer para atender essas famílias e não desabrigá-las, visto que ali – nessas áreas -, já existe a consolidação das raízes delas. Assim, a partir dos instrumentos que essa lei nos trouxe, junto com o poder judiciário, estamos estudando as formas de realizar as ações sem trazer danos ao meio ambiente”, explica Air.
De acordo com Lei 13.465, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de interesse social e especifico, as regularizações podem ser realizadas desde que o provedor delas faça a compensação sustentável nas localidades. “Isso dá-se por meio da construção de parques, plantação de árvores, academias ao ar livre, espaço de lazer infantil, parte de jardinagem. Esse processo compensatório, a gestão já vem promovendo pela cidade e dará continuidade dessas áreas, para atender essas famílias”, completou o secretário.
Força-tarefa – Dentro das resolutivas das questões de regularizações das APP’s que possuem comunidades consolidadas, a prefeitura de Cuiabá solicitou ao Ministério Público uma parceria para atender as compensações ambientais nestas áreas, onde seriam instaladas, por exemplo, academias ao ar livre e também o plantio de árvores, entre outras soluções. Tanto os equipamentos e as mudas de árvores seriam doados pelo Ministério Público por convênio, com valores oriundos das multas aplicadas pelos processos judicializados às empresas que cometeram crimes ambientais.
Combate às invasões – Também está sendo realizado estudo voltado às questões relacionadas ao combate às invasões antes de suas consolidações. A ideia dos gestores é redobrar a atenção a estas invasões, de maneira que assim que a área for ocupada, os órgãos competentes façam a retirada, sempre de forma passiva.