Os prefeitos de todo o País participaram na última segunda-feira (19) de um encontro com o presidente da República, Michel Temer, na Confederação Nacional de Municípios (CNM), onde discutiram a pauta municipalista. As autoridades municipais saíram mais otimistas com os anúncios feito pelo presidente.
O novo edital para o Programa Mais Médicos e o decreto regulamentando o comitê de revisão da dívida previdenciária para o tão esperado Encontro de Contas de débitos e créditos entre os municípios e a União animaram os prefeitos.
A normativa que vai regulamentar um artigo da Lei 13.485, referente ao Encontro de Contas, era um dos pleitos apresentados ao governo na Marcha em Defesa dos Municípios, realizada em maio deste ano.
Foi reivindicado também o pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). O presidente Michel Temer disse que fará esforço para liberar o recurso ao estado de Mato Grosso.
A mudança no pacto federativo também foi pauta de discussão visando redefinir as obrigações dos Entes com a partilha dos recursos cobrados de toda população. De tudo que se arrecada, bem pouco, cerca de 18%, fica onde está quem efetivamente paga os impostos. A União fica com 50% e os Estados com pouco mais de 32%.
Outras reivindicações
Entre outros assuntos que continuam na pauta dos próximos encontros estão: royalties do petróleo, Imposto Sobre Serviços-ISS; Nova Lei de Licitações; 1% do Fundo de Participação dos Municípios-FPM; Piso do Magistério; MP do Saneamento Básico; alteração da Lei Kandir e outras pautas em tramitação nas duas casas legislativas.
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