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Concessionária Águas Cuiabá suspende alteração da data de vencimento das faturas de água

Após ser notificada pelo Procon-MT, no dia 15 de janeiro, para que suspendesse imediatamente a alteração da data de vencimento das faturas dos consumidores da capital, a concessionária de água e esgotamento sanitário de Cuiabá, Águas Cuiabá, comunicou ao Procon Estadual que suspendeu a medida tomada, cumprindo a notificação do órgão. A medida inicial seria a modificação das datas de vencimento da fatura para todo dia 4, a partir do mês de fevereiro, porém tudo fica como estava, sem alteração.

Para o Procon Estadual, a alteração pretendida era ilegal, considerando que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) proíbe a modificação unilateral do conteúdo do contrato (art. 51, XIII), e a Lei Federal que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995) determina que as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês, no mínimo seis datas opcionais para vencimento de débitos, sendo direito do consumidor a escolha prévia de uma dessas datas.

O Procon-MT orienta que os consumidores se atentem para a data de vencimento e ciclo da fatura de água e, caso ocorra alteração sem a sua prévia autorização, solicitem a correção junto a empresa. Se não houver solução, o consumidor poderá registrar reclamação em uma das unidades de atendimento do órgão, que acompanhará as demandas para verificar o efetivo cumprimento da suspensão.

Procon Estadual

O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.

No posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga, o atendimento ao público também é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, no Várzea Grande Shopping, das 10h às 19h, e no posto do Ganha Tempo do CPA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. No posto da Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.