R$ 10 a R$ 50 mil

Estabelecimentos que aumentarem preço de produtos para contenção do coronavírus podem ser multados

Regra é de autoria da Assembleia Legislativa e foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM). Objetivo é inibir o abuso de poder econômico e garantir a oferta de álcool, sabonete líquido e máscaras.
Sexta-feira 27 de Março de 2020
MT Econômico
Estabelecimentos que aumentarem preço de produtos para contenção do coronavírus podem ser multados

Lei nº 11.097/2020 publicada nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial de Mato Grosso, estabelece que os estabelecimentos que aumentarem sem justa causa o preço de insumos, bens ou serviços utilizados na prevenção ao novo coronavírus receberão multa que pode variar de R$ 10 mil a R$ 50 mil.

Regra é de autoria da Assembleia Legislativa e foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM). Objetivo é inibir o abuso de poder econômico e garantir a oferta de álcool, sabonete líquido e máscaras. 

Norma é respaldada pela Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Valor da multa é estabelecido conforme a gravidade da situação e do porte do estabelecimento. Além da multa, também estão previstas a apreensão de bens e produtos, perda dos produtos apreendidos, suspensão ou até a interdição total ou parcial do funcionamento do estabelecimento. 

Isenção de ICMS

Ainda no mesmo Diário, foi publicado o decreto que isentou a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados ao combate do coronavírus. Os produtos, no entanto, devem ser doados a uma entidade governamental ou assistencial. 

Isenção alcança operações de importação, interestadual e interna, incluindo a aquisição de insumos usados na fabricação desses produtos, bem como as prestações de serviços de transporte. Benefício se estende até o dia 30 de junho de 2020 e pode ser prorrogado a depender do avanço da pandemia do novo coronavírus. 


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