Nesta terça-feira (26), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados começa a analisar a PEC da reforma da previdência. Na quinta-feira (28), os deputados do colegiado vão debater o texto com juristas.
A polêmica atual da reforma está em relação à proposta dos militares apresentada semana passada.
O líder do PSL na Câmara dos Deputados, Delegado Waldir (GO), disse que o projeto dos militares não traz “a igualdade esperada” entre os militares e as demais carreiras.
“A previsão era economizar quase R$ 100 bilhões com os militares e economizou R$ 10 bilhões, 10% do que o governo federal pretendia”, afirmou o deputado. “A gente quer saber o que o governo quer na reforma da Previdência.”
Bolsonaro reiterou, na semana passada, que a reforma da Previdência é fundamental para o país. De acordo com o presidente, se a reforma não for aprovada, em 2021 ou 2022, “o Brasil vai parar”.
Senado – Lei Kandir
As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos (CDH) do Senado reúnem-se, nesta quarta-feira, de forma conjunta, para ouvir o ministro da Economia Paulo Guedes. Além da reforma da Previdência, o endividamento dos estados brasileiros e os repasses da Lei Kandir também estarão no foco dos senadores.
Segundo o requerimento da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), a legislação de 1996 isenta do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. O ICMS é cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal.
A mesma norma também determina compensação aos estados e municípios prejudicados pela perda de arrecadação.
Como a compensação não foi regulamentada, os repasses previstos na Lei Kandir são anualmente negociados com o Executivo antes da votação do Orçamento da União. Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores e demais representantes de estados exportadores.
A Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar 115, de 2002 — uma das que alteraram essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor.