No próximo dia dia 7 de outubro, às 9 horas, haverá audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso sobre regras para criação de novos municípios em Mato Grosso. Existem pelo menos 19 distritos aptos a serem emancipados de suas sedes-mães.
Com a divisão de entes federados em 1977, criando os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, assinada à época pelo presidente Ernesto Geisel, no dia 11 de outubro de 1977, o território mato-grossense ficou com 38 de um total de 93 municípios. Hoje, a área do território mato-grossense é de 903.357 quilômetros quadrados e possui 141 municípios.
Outra regra definida também é em relação às restrições pertinentes a número de imóveis e a vedação do procedimento em área urbana situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou pertencente à União.
A Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) defende que o procedimento seja feito com critérios técnicos, econômicos e financeiros, e não no viés político, pois com a criação de novos municípios, haverá a redistribuição do montante financeiro do Estado, aumentando mais o custo da máquina pública, com a criação de Câmaras de Vereadores e de Prefeituras.
É a terceira vez que um projeto com esse teor é apresentado no Congresso Nacional. Nas duas tentativas anteriores, as propostas foram aprovadas pela Câmara Federal e pelo Senado, mas vetadas integralmente pela ex-presidente da República, Dilma Rousseff.
O primeiro foi o PLP 416/08, aprovado pela Câmara em junho de 2013 e vetado em novembro de 2013. O segundo foi o PLP 397/14, aprovado pela Câmara em junho de 2014 e vetado em agosto do mesmo ano.
Em Mato Grosso, o distrito de União do Norte – localizado no município de Peixoto de Azevedo – já se enquadra na nova regra porque já tem cerca de 16 mil habitantes.Em Mato Grosso já existem, pelo menos, 15 distritos em condições de serem emancipados.
A nova proposta define que a criação de novos municípios será feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Em 2019, de acordo com o site: www.tesourotransparente.gov.br, a União já repassou para os 141 municípios mato-grossenses a quantia de R$ 1,086 bilhão. Desse total, a maior fatia do bolo foi para Cuiabá que já recebeu R$ 82,3 milhões, e outros 65 municípios já receberam a quantia de R$ 4,14 milhões.