PLC 53

Deputado solicita vai judicial, as imagens de sessão da votação do PLC 53 na ALMT

Deputado do PT pressiona governo de Mato Grosso para forçar negociação com servidores da Educação em greve
Sexta-feira 19 de Julho de 2019
AL MT
Deputado solicita vai judicial, as imagens de sessão da votação do PLC 53 na ALMT

Sob a alegação que não havia quórum, o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) requereu as imagens da sessão realizada pela Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (18) no intuito de verificar se havia em plenário número suficiente de deputados para aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 53/2019, que reinstitui os incentivos fiscais em Mato Grosso. Se conseguir provar que não tinha deputado suficiente na sessão, vai tentar a anulação.

Ele afirma que havia apenas 19 deputados em plenário no momento da votação. Como sete foram contrários ao projeto, Lúdio sustenta que o projeto teve apenas 12 votos favoráveis, e não 15, como foi contabilizado na ata. O PLC 53 foi votado nesta quinta, em meio a protestos dos trabalhadores da Educação, e ainda passará pela segunda votação e pela redação final.

Lúdio Cabral defende a obstrução da pauta de votações na Assembleia Legislativa para pressionar o governador a negociar com os trabalhadores da Educação em greve. “Queremos aproveitar essa oportunidade para forçar o governo a presentar proposta para os trabalhadores, para encerrar essa greve que penaliza 40 mil famílias de trabalhadores da educação sem salários e 400 mil famílias com filhos que estão sem aulas”, disse.

O parlamentar explicou que votou contra a proposta original do governo porque não corrige injustiças na cobrança de impostos em Mato Grosso, mantendo isenções para produtos primários como soja e algodão, que sozinhas compõem um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado e pagam apenas 5% do ICMS, enquanto taxa a cadeia de produção de leite, que é composta em sua maioria por pequenos pecuaristas.

Emendas

Lúdio apresentou emendas para corrigir essas distorções e para aumentar a transparência dos incentivos fiscais. “Estamos apresentando emendas para corrigir as injustiças tributárias de Mato Grosso, para que os gigantes paguem mais imposto e os pequenos não sejam ainda mais penalizados”, disse.

Uma das emendas de Lúdio prevê que as empresas beneficiadas autorizem o compartilhamento de sigilo fiscal com os órgãos de controle internos e externos, possibilitando auditoria nos incentivos. A emenda contempla a recomendação da Controladoria Geral do Estado (CGE) feita no relatório de auditoria 35/2018.

O deputado propôs também emendas que impedem o aumento e a mudança das renúncias fiscais sem aprovação de leis específicas. As emendas retiram os trechos do projeto do governo que permitem ao governador, à Secretaria de Fazenda (Sefaz) e ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condepromat) aumentar, reduzir e alterar benefícios fiscais sem passar por votação na Assembleia Legislativa.

Lúdio apresentou também uma emenda para impedir que o governo anistie automaticamente as dívidas derivadas de renúncias ilegais, propondo que a anistia seja feita por meio de lei específica. Outra emenda de Lúdio prevê a retirada do artigo que determinam ao contribuinte que faça ressarcimento de honorários de sucumbência pagos pelo Estado, pois eles sempre devem ser pagos pela parte derrotada nas ações judiciais.


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