ICMS

Facmat repudia decisão do STF de que deixar de pagar ICMS já declarado é crime

A entidade ressalta que a interpretação é um retrocesso sem precedentes, já que a inadimplência não pode ser confundida com sonegação.
Segunda-feira 16 de Dezembro de 2019
Facmat
Facmat repudia decisão do STF de que deixar de pagar ICMS já declarado é crime

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Mato Grosso (Facmat), que representa 54 Associações Comerciais e Empresariais no Estado, e mais de 18 mil empresas de todos os segmentos econômicos, repudia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) já declarado. 

O julgamento foi suspenso até a próxima quarta-feira (18.12), após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento, há seis votos a três para criminalizar a falta de pagamento do ICMS.

A entidade ressalta que a interpretação é um retrocesso sem precedentes, já que a inadimplência não pode ser confundida com sonegação. A irregularidade em discussão acontece em muitas empresas e deve ser corrigida, no entanto, a conduta não deve configurar crime, principalmente em um cenário de dificuldades financeiras vivido pelas empresas. A Constituição Federal veda a prisão por dívidas. Ademais, não se pode misturar corrupção com sonegação. 

Com base no entendimento da maioria do STF, uma das várias consequências é a possibilidade de o empresário ser forçado a pagar um imposto indevido ou com valor superior ao correto, por receio de sofrer consequências penais.

Nesse sentido, a Facmat alerta que a decisão pode trazer riscos incalculáveis, como levar os empreendedores à informalidade, prejudicando ainda mais a economia estadual e brasileira, que começa a dar sinais de recuperação.

Jonas Alves de Souza

Presidente da Facmat


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