crise do coronavírus

Governador de MT sanciona lei que isenta ICMS da conta de energia elétrica das famílias de baixa renda

Proposta de autoria do Executivo e aprovada pelo Legislativo deve valer durante todo o período de emergência de saúde pública
Terça-feira 28 de Abril de 2020
MT Econômico
Governador de MT sanciona lei que isenta ICMS da conta de energia elétrica das famílias de baixa renda

Governador Mauro Mendes sancionou ontem, segunda-feira (27), projeto de lei que retira a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia elétrica de famílias de baixa renda. Estima-se que ao menos 147 mil famílias sejam beneficiadas com ação. 

Proposta de autoria do Executivo e aprovada pelo Legislativo deve valer durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Famílias que se enquadram na categoria ‘subclasse residencial de baixa renda’ são aquelas que possuem renda de até meio salário mínimo por pessoa e tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). 

Para receber a isenção, no entanto, um dos integrantes da família deve solicitar à distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda. Para isso, é necessário estar com os dados da família do Cadastro Único em dia. 

Outro requisito é que o consumo da residência seja igual ou inferior a 220 KWh/mês. Isenção também pode ser solicitada por famílias com renda mensal de até três salários mínimos e que tenham pessoas doentes ou com deficiências, cujo tratamento médico demande o uso continuado de aparelhos com alto consumo de energia elétrica. 

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