Lei proíbe  cobrança diferenciada nas compras com cartão

A Lei 5.786 de autoria do vereador Onofre Junior (PSB) proíbe que os estabelecimentos em Cuiabá, cobrem valores  diferenciados para compras realizadas no cartão de crédito ou débito. A lei está em vigor desde o dia 06 de março de 2014.

“Muitos comerciantes cobram um valor a mais de quem realiza a compra no cartão de crédito ou débito, eles repassam ao consumidor os custos com os encargos da administradora do cartão", afirma Onofre.

Segundo o vereador, o Artigo 30, inciso 2º do Código de Defesa do Consumidor já considerava abusiva a medida tomada por alguns comerciantes, “Mesmo com o código, muitos desrespeitavam os direitos dos consumidores. Esta lei veio garantir o cumprimento do CDC nas compras realizadas com o cartão”, afirmou o parlamentar.

A Lei Municipal também determina medidas punitivas aos estabelecimentos que a descumprirem. Quem continuar exigindo valor mínimo ou diferenciado no cartão de crédito ou débito poderá ser multado, ter a suspensão do funcionamento por 120 dias e até mesmo, ter o alvará de funcionamento suspenso.