O Projeto de Emenda Constitucional nº 2/2019, chamado de PEC do Voto Aberto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, durante reunião ordinária na tarde desta terça-feira (12).
O texto, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP), que determina o fim de todas as votações secretas do Parlamento estadual, já havia sido aprovado pela CCJR. Porém, a proposta retornou à comissão para que fosse feita análise de uma emenda de autoria de Lideranças Partidárias para que o voto sigiloso seja mantido na deliberação de vetos feitos pelo governo.
“Houve uma avaliação de um conjunto de deputados sobre a importância de manter o voto secreto no caso de vetos do Poder Executivo, para reduzir a influência do Poder Executivo sobre a posição dos deputados na hora de analisar vetos”, explica o relator da matéria na CCJR, deputado Lúdio Cabral (PT). A justificativa, portanto, é de que o governo não teria como retaliar parlamentares que contrariassem o interesse do Executivo nessas deliberações.
Na reunião, os parlamentares analisaram 15 matérias no total. Dez foram aprovadas, sendo uma em redação final (PL nº 425/2019) e apenas uma foi rejeitada. Dos quatro vetos apreciados, três receberam parecer pela derrubada e um pela manutenção.
Previsto para ser votado na reunião, o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) referente ao quadriênio 2020/2023 foi retirado de pauta a pedido do deputado Sebastião Rezende, relator da matéria. “O relator pediu mais um prazo e foi concedido. Caso o relator hoje mesmo na sessão possa entregar ou amanhã, nós podemos fazer uma reunião extraordinária para acatar ou não o relatório que será apresentado à nossa comissão”, adianta o presidente da CCJR, Dilmar Dal Bosco (DEM).