CRÉDITO CONSIGNADO

Veja quais são os limites do crédito consignado para não fazer um mal negócio

Contratação não pode ocorrer se valores das mensalidades referentes ao empréstimo forem superiores a 30% dos rendimentos do cliente
Terça-feira 02 de Julho de 2019
Brasil Econômico
Veja quais são os limites do crédito consignado para não fazer um mal negócio

Muitas pessoas tem optado pelo crédito consignado pelo cenário do desemprego e da retração de renda que assola o país.

Hoje um em cada três brasileiros já fizeram esse tipo de operação, de empréstimo consignado que é concedido de maneira rápida, sem burocracia, e com taxa de juros mais baixa do que outras linhas de crédito. Isso ocorre especialmente, de uma maneira geral, porque a instituição financeira tem em garantia o próprio salário ou aposentadoria do tomador do empréstimo, o chamado mutuário.

Ocorre que, por diversas vezes, o trabalhador ou pensionista assume a responsabilidade do pagamento com a promessa de que o valor não ultrapassará 30% de desconto de seus rendimentos. No entanto, o consumidor acaba surpreendido com descontos abusivos.

Bola de neve

Na maioria das vezes isso ocorre porque o trabalhador ou pensionista não consegue honrar com a dívida referente ao empréstimo contratado. Daí ele é levado a fazer outro empréstimo consignado para pagar o anteriormente contratado.  Esse círculo vicioso ou efeito bola de neve pode ocorrer não só uma, mas como diversas vezes e acaba, ao final, comprometendo quase que em sua totalidade os rendimentos do trabalhador , aposentado ou pensionista.

O que quase ninguém sabe é que essa retenção é abusiva, pois o valor das mensalidades não pode ultrapassar 30% do valor percebido pelo mutuário. Veja o que diz a lei:

Segundo o artigo 2º, paragrafo 2º da Lei 10.820/2003 proíbe a instituição financeira de descontar acima 30% dos proventos dos mutuários:

Artigo 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

Parágrafo 1º Para os fins desta Lei, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado.

No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos nesta Lei observará, para cada mutuário, os seguintes limites:

I - a soma dos descontos referidos no art. 1o não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração disponível, conforme definido em regulamento, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

b) a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito;

Se esse é o seu caso ou se você conhece alguém que está passando por situação semelhante, cabe informar que atualmente tem-se conseguido medidas judiciais que conseguem em até 48 horas a redução do montante de desconto por ser considerado abusivo.

Nessa ação o caso é apresentado e é formalizado o pedido para que, em até 48 horas, cessem os descontos indevidos. Neste caso o correto é procurar um advogado especializado no assunto para que seja dada a correta orientação jurídica.


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