RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Justiça dispensa CND para empresa em recuperação judicial

Decisão da magistrada Anglizey Solivan de Oliveira prevê que as empresas possam participar de licitação
Quarta-feira 22 de Maio de 2019
Assessoria
Justiça dispensa CND para empresa em recuperação judicial

A decisão da juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da Primeira Vara Cível de Cuiabá, Especializada em Recuperação Judicial e Falência, publicada na última segunda-feira (13), no Diário de Justiça, autorizou a empresa Bimetal Indústria Metalúrgica a participar de um pregão eletrônico sem a necessidade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CND).

Segundo entendimento da advogada especialista em recuperação judicial, Renata Scozziero de Arruda Silva, “A decisão que flexibilizou a norma que exige a apresentação de CND para a participação de licitação, foi de extrema importância para a empresa, já que a grande parte de seus clientes/faturamentos são decorrentes de contratações efetivadas com Entes Públicos. Sendo assim, a sua participação na licitação, certamente contribuirá com o regular desenvolvimento de suas atividades, caso saia vencedora.”

Em trecho da decisão a Juíza fundamentou que “Não seria razoável que o Poder Público estimule a recuperação da atividade empresarial das recuperandas e, ao mesmo tempo, vede sua contratação por meio de licitação, mormente quando a prestação de serviço público faz parte da atividade principal da pessoa jurídica envolvida”.

Renata ressalta ainda que, o deferimento do pedido atendeu ao princípio da preservação da empresa, que é o objetivo principal do instituto da Recuperação Judicial. 


COMPARTILHE NAS REDES SOCIAIS