AL aprova projeto que veta cobrança de pedágio sem realização de obras

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou ontem, em segunda votação, o Projeto de Lei 453/2019, que altera a cobrança de pedágio em rodovias estaduais. Com a nova legislação, proposta pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), as concessionárias só poderão instalar as praças após a realização de obras e serviços preliminares, previstos no programa de exploração rodoviária.

De acordo com Faissal, serão necessárias para a cobrança de pedágio a prestação de serviços adequados, capazes de satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, fluidez do tráfego, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços. Com a aprovação na ALMT, o texto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes (União).

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“Esse projeto é de 2019 e estava com parecer contrário na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALMT), que argumentou que a alteração na lei alteraria os contratos de concessão em vigência, mas qualquer operador do direito sabe que os contratos devem seguir a lei e não o contrário. Queremos acabar com esse tipo de abuso. Vocês viram o que aconteceu com a BR-163 e o que pode resultar este tipo de situação. Este projeto visa acabar com este tipo de aberração”, afirmou.

O deputado apontou que a rede rodoviária do Estado tem problemas localizados de capacidade, de qualidade de pavimentos, de falta ou má qualidade de acostamentos, de sinalização inadequada. Faissal propôs recentemente, inclusive, a criação de uma Câmara Setorial Temática para debater sobre as rodovias situadas em Mato Grosso e um dos apontamentos feitos pelo parlamentar, é o de que as concessionárias não estão cumprindo os contratos.

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