ALMT aprova projeto de Lei que cria programa de habitação em MT

Os deputados estaduais aprovaram em segunda votação, essa semana, o Projeto de Lei 962/2021, Mensagem governamental 167/21, que institui o Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso. O projeto autoriza o governo a implementar ações e alocar recursos para a produção e aquisição de 20 mil unidades habitacionais, podendo a quantidade ser ampliada, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

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De acordo com a proposta, o programa atenderá famílias com renda mensal de até sete salários mínimos, com prioridade para famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos. O programa Ser Família Habitação será promovido, desenvolvido e executado pela MT participações e projetos (MT-PAR).

Em justificativa, o governo cita ainda que os subsídios previstos no Ser Família Habitação, a serem definidos mediante decreto estadual de acordo, serão concedidos conforme critério de renda familiar bruta, podendo ser priorizados grupos específicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, mulheres vítimas de violência doméstica, servidores públicos ativos e aposentados.

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