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ALMT estabelece novas regras para os consignados dos servidores

As novas regras da Resolução 09/2017 alteram o limite de comprometimento da remuneração líquida do servidor, que sobe de 30% para 35%
Segunda-feira 05 de Outubro de 2020
Maíra Nienow
ALMT estabelece novas regras para os consignados dos servidores

Mudanças na resolução que define as regras para aquisição de contratos consignados possibilitam aos servidores da Assembleia Legislativa uma margem maior e um prazo mais longo para novos contratos, além de facilitar a portabilidade para instituições credenciadas que ofereçam melhores taxas e condições. “As alterações são importantes no atual contexto econômico e visam melhorar a gestão financeira dos servidores, que podem buscar as melhores ofertas de taxas e prazos junto às instituições credenciadas na ALMT”, afirma o secretário de Gestão de Pessoas, Domingos Sávio Boabaid Parreira.

Publicadas no Diário Oficial do dia 28 de setembro, as novas regras da Resolução 09/2017 alteram o limite de comprometimento da remuneração líquida do servidor, que sobe de 30% para 35%. E também amplia o prazo de parcelamento para pagamento, que passa de 96 para 120 meses.

O secretário destaca ainda a inclusão de novas claúsulas que visam dar maior segurança aos contratos. Elas tratam sobre débitos das parcelas do consignados em caso de exoneração, demissão ou aposentadoria, que autorizam a retenção de até 30% das verbas rescisórias do servidor que possuir débitos com as consignatárias. Havendo mais de uma instituição habilitada a receber o valor retido, esse será rateado igualmente entre as partes.

Outra importante mudança ocorreu nas condições de portabilidade, que é a possibilidade de trocar o seu empréstimo atual por um novo com condições mais vantajosas. A nova redação retira a trava para portabilidade ou renegociação que condicionava a necessidade quitação de 30% do contrato para migrar para outra instituição. Agora o requisito é concluir a averbação. “As novas definições seguem diretrizes orientadas pelo Banco Central e acompanham as decisões de outros órgãos públicos, visando dar mais flexibilidade para os servidores do Legislativo estadual buscarem opções mais adequadas e que contemplem as suas necessidades”, defende Domingos.

Hoje a ALMT dispõe de quatro instituições credenciadas, sendo elas Bradesco, Banco do Brasil, Sicoob e Sicredi, que atendem aos mais de dois mil servidores da Casa. A possibilidade da habilitação de novas instituições também é estudada pela Casa, de acordo com a procura para a celebração de consignações. A aprovação dependerá do cumprimento dos critérios estabelecidos na norma e de prévio credenciamento da consignatária, a ser realizado pela Superintendência de Convênios e Contratos. “Quanto mais opções de oferta, melhor para o servidor, que pode escolher aquela que mais se adequada às suas necessidades”, defende o secretário.

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