'inconstitucional'

Associação de exportadores de carne ajuíza ação no STF para não pagar Fethab

Ainda, a associação alega que as regras sujeitam o contribuinte que não paga a contribuição ao Fethab nas exportações de carne à incidência e ao cálculo do ICMS a cada operação.
Quarta-feira 20 de Maio de 2020
MT Econômico
Associação de exportadores de carne ajuíza ação no STF para não pagar Fethab

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis e decretos estaduais de Mato Grosso que exigem a contribuição ao Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab) sobre as exportações de carne bovina. 

De acordo com a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), contribuição ao fundo seria uma parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que contraria a Constituição Federal, que deva a cobrança do imposto sobre produtos a serem exportados.

Ainda, a associação alega que as regras sujeitam o contribuinte que não paga a contribuição ao Fethab nas exportações de carne à incidência e ao cálculo do ICMS a cada operação. O que, de acordo com a ação, deveria ser feito pelo regime mensal de débito e crédito nas saídas interestaduais que realizar. 

Em números, a contribuição ao Fethab equivale a R$ 43,93 por tonelada de carne exportada. Considerando que os associados exportaram mais de 450 mil toneladas desde fevereiro de 2019, isso representa cerca de R$ 19,76 milhões. 

Fethab foi criado em 2000 pelo então governador Dante de Oliveira. Objetivo era angariar fundos para contribuir com os investimentos em transporte e habitação. No decorrer dos anos, foram criadas diversas emendas que desvirtuaram a função. 

No ano passado, novo Fethab foi aprovado e, com isso, 30% de sua arrecadação é destinada a uma conta da Secretaria de Estado de Infraestrutura.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) será julgada pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

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