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Decreto Legislativo mantém isenção da cobrança do ICMS sobre energia solar em MT

Na sessão de ontem (19) foi aprovado o Decreto Legislativo que mantém a isenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar em Mato Grosso.

Com o decreto, a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinava a cobrança da tarifa pelo governo estadual foi anulada.

Parlamentares alegaram que não é função do TCE discutir a constitucionalidade de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa. No início desse mês (06/07), foi promulgada da Lei Complementar 696/2021, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV) que alterou a Lei Complementar 631/2019 referente a isenção da cobrança de ICMS sobre a energia solar até 2027.

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