Governador sanciona ‘Lei do Pantanal’ e texto impõe mudanças ao bioma

Sancionada na última quarta-feira pelo governador Mauro Mendes (União), a chamada ‘Lei do Pantanal’ já está valendo e traz – além de muita polêmica – mudança para o bioma. A nova lei aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) altera a lei nº 8.830/2008, a primeira do país a proteger o bioma. A alteração foi proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Minerais da Assembleia, presidida pelo deputado estadual Carlos Avallone (PSDB).

O principal ponto do projeto é a permissão da pecuária extensiva em Área de Proteção Permanente (APP). Consta do projeto que a “implantação das pastagens cultivadas poderá atingir um limite máximo de 40% da área da propriedade rural na planície inundável do Pantanal”.

O que é permitido no Pantanal: ecoturismo, turismo rural e pecuária extensiva.

O que fica proibido no Pantanal: Plantio em larga escala de culturas como soja e cana, uso de agrotóxicos, PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas), usinas de álcool e açúcar, carvoarias e mineração na planície, pecuária intensiva e desmatamento.

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Presente em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, no Brasil, o Pantanal é considerado a maior planície alagada do mundo. O bioma tem 150 mil km quadrados, abriga 263 espécies de peixes, 41 espécies de anfíbios, 113 espécies de répteis, 463 espécies de aves e 132 espécies de mamíferos. Na flora, são quase 2 mil espécies de plantas.

EDIFICAÇÕES – As estruturas de edifícios poderão ser construídas no bioma desde que sejam licenciadas pelo órgão ambiental: como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema/MT). No entanto, essas estruturas não podem interferir no curso de água. Entre as construções estão: mirantes, pontes, pousadas, hotéis e similares. Além disso, também são permitidas moradias para os nativos da região.

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