Para universalizar água potável e coleta de esgoto, proposta estadual visa incentivo ao saneamento básico

Para universalizar água potável e coleta de esgoto, uma proposta estadual visa o incentivo ao saneamento básico de Mato Grosso. Encaminhada para a Assembleia Legislativa, a intenção é criar 15 Unidades Regionais de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Saneamento Básico (URAEs), além de instalar o Programa de Incentivo ao Saneamento Básico em Mato Grosso (Prosan/MT).

Segundo o governo, por meio do programa, será possível a aplicação de recursos no saneamento básico de municípios mato-grossenses, tornando a regionalização desses serviços uma realidade regional. O Prosan tem a responsabilidade de incentivar a efetiva implantação das unidades regionais.

Para isso, o governador Mauro Mendes encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 614/2021. De acordo com a proposta, as unidades regionais de saneamento básico têm como metas universalizar e garantir o atendimento a 99% da população com água potável e 90% com a coleta e tratamento de esgoto. O prazo para isso é até 31 de dezembro de 2033.

A proposta estadual está em sincronia com a Lei Federal nº 11.445/2007. Essa norma define saneamento básico em quatro eixos do serviço público: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; drenagem urbana e o manejo de resíduos sólidos urbanos (coleta e destinação final do lixo urbano).

Para alcançar a universalização de água potável e a coleta de esgoto, o executivo estadual, por meio de seus órgãos e entidades, pode estruturar, direta ou indiretamente, modelagem jurídica, técnica e econômico-financeira para a concessão dos serviços de saneamento básico nas unidades regionais.

A proposta está em análise da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa.

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