Recuperação Fiscal

PEC promulgada pela Assembleia Legislativa institui regime de recuperação fiscal em Mato Grosso

A solenidade de promulgação foi no Colégio de Líderes, na presidência do Parlamento
Sexta-feira 08 de Janeiro de 2021
Itimara Figueiredo
PEC promulgada pela Assembleia Legislativa institui regime de recuperação fiscal em Mato Grosso

Com a presença de representantes do setor comercial, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), assinou a Proposta de Emenda Constitucional PEC 15/20, na quarta-feira (06), na Presidência do Parlamento. O ato representa fôlego às empresas que precisam renegociar dívidas, ao instituir o Regime de Recuperação Fiscal – RRF.

De autoria das lideranças partidárias, os parlamentares justificaram a necessidade da PEC diante do deficitário cenário econômico enfrentado em detrimento à pandemia causada pela - Covid-19, citando o fechamento de estabelecimentos comerciais, com interrupção das atividades econômicas, que inevitavelmente impediu a regularidade fiscal plena dos contribuintes.  

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, explicou aos empresários que a PEC vai ajudar muitas empresas e que a época da votação das reformas já havia entendimento de que alguns pontos necessitariam de novos ajustes, a exemplo do reajuste fiscal. Tanto que assegurou retomar o debate com o setor e governo no próximo mês e solicitou ao líder do governo na Casa de Leis, deputado Dilmar Dal Bosco o alinhamento das discussões.  

“Vamos chamar essa discussão porque sabemos do compromisso que temos com o setor. Naquele momento [votação] era preciso fazer a reforma. Agora, já há o entendimento de mobilizar até chegar num consenso. Provavelmente será na primeira semana de fevereiro”, afirmou Botelho.  

O presidente do Sistema Fecomércio, José Wenceslau Souza Júnior agradeceu a PEC, pois, segundo ele, quando o setor começava a recuperar a economia veio à pandemia, mas que para 2021 há expectativa muito promissora. “Muito assertivamente o presidente Botelho, junto com os deputados dessa casa, fizeram a prorrogação para maio de 2020, então veio em muito boa hora para aquelas empresas que estão com dificuldades financeiras, elas ganham um fôlego para começar o ano de 2021”, esclareceu.  

José Wenceslau também salientou a importância de o Parlamento retomar as discussões sobre a Reforma Tributária. “Acabou passando um aumento brutal da carga tributária. Veio pandemia, o comércio fechou e os preços subiram. Teremos que voltar aqui mais vezes para tratar sobre o assunto”, afirmou.

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Da mesma forma, o presidente do CDL Cuiabá - Célio Fernandes disse que a PEC é essencial, pois o aperto financeiro levou ao extremo e as dívidas deixam os empresários desmotivados a manter os negócios. “Na medida em que o governo permite esse refinanciamento, isso é extremamente significativo para a sobrevivência dos negócios. Certamente vai ter um impacto direto a curto prazo e tornar 2021 um ano efetivamente de recuperação às empresas que enfrentam dificuldades”, afirmou, ao destacar como sensível a retomada das discussões sobre a carga tributária.

O vice-presidente da Fiemt, Edgar Teodoro Borges disse que estão extremamente gratos. “Sabemos a importância que vai ser para o setor. Empresários aguardam essa notícia que será um alento. É um fôlego para que as empresas diante de seus credores renegociem as dívidas e sigam tocando suas atividades”, frisou.

Deputado Dilmar Dal Bosco disse que o trabalho segue firme por meio do diálogo com o setor. “Com essa PEC vamos dar condições para o pequeno, micro e médio empresários restabelecerem o crédito com o fisco, pagando parcelando e voltando a gerar empregos. Isso é muito importante para nós”, destacou o parlamentar.

Também participaram os deputados Carlos Avallone (PSDB) e Wilson Santos (PSDB) e o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Cuiabá (Facmat), Jonas Alves.

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