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Prefeitura de Cuiabá e Arsec terão que prestar esclarecimento ao TCE sobre reajuste da tarifa de ônibus

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Cuiabá e a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) apresentem dados que justifiquem o reajuste da tarifa do transporte coletivo.

O pedido foi feito pelo conselheiro do TCE, Guilherme Antonio Maluf atendendo uma Representação de Natureza Externa proposta por um grupo de vereadores de Cuiabá em face da Arsec e dos gestores citados e foi divulgada no Diário Oficial de Contas da última sexta-feira (31). Um dia antes, o Conselho Participativo da Arsec se reuniu e autorizou a cobrança de R$ 4,10.

Os citados são o ex- diretor presidente regulador da Arsec, Alexandre Bustamante dos Santos; o prefeito Emanuel Pinheiro; e o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Antenor de Figueiredo Neto que deverão explicar as  irregularidades verificadas pela equipe da Secex de Contratações Públicas do Tribunal de Contas que apontam o não cumprimento do dever de realizar a revisão tarifária quando ocorreu a alteração contratual em 31 de outubro do ano passado, que implicou na redução de encargos das concessionárias e a alteração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Na semana passada, o valor da tarifa foi reajustado pela quinta vez passando de R$ 3,85  para R$ 4,10.

(Com TCE)