Projeto de Lei

Projeto de Lei prevê critérios para o repasse municipal do ICMS

Henrique Lopes protocolou requerimento pedindo cronograma de pagamento da Lei da Dobra do Poder de Compra
Terça-feira 17 de Novembro de 2020
Bruna Barbosa
Projeto de Lei prevê critérios para o repasse municipal do ICMS

O deputado estadual  Henrique Lopes apresentou o Projeto de Lei nº 934/2020 para que o texto da Constituição Estadual seja adequado ao Federal no que diz respeito ao valor atualizado do repasse municipal do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS), que passa a ser de 65% por valor adicionado fiscal (VAF) e 35% conforme lei estadual. A alteração aconteceu após a aprovação do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a Emenda Constitucional 108/2020 atualizou os valores da distribuição do imposto.

“Conseguimos número suficiente de assinaturas para apresentar esse projeto que vai adequar o texto da Constituição Estadual. Estamos fazendo essa proposta para fazer a adequação e depois buscaremos trabalhar a regulamentação dessa distribuição com critérios mais aprofundados do que existem hoje”, explicou o parlamentar.

A Emenda 108/2020 reduziu o total repassado sob o critério de proporcionalidade às operações realizadas em cada município e aumentou a parcela que será repassada segundo indicadores de melhorias na educação. “A finalidade é incentivar investimentos em Educação, melhorar os indicadores de aprendizagem e reduzir desigualdades. É urgente que a Constituição do Estado de Mato Grosso se adeque a Constituição da República”.

Para o petista é “vergonhoso” que, enquanto a categoria estava em greve, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tenha ingressado com ação de inconstitucionalidade contra a lei. “O mais curioso é que isso aconteceu sob segredo de Justiça. Segredo para quem? Com quais interesses? Não votarei com aqueles que tiram direitos dos trabalhadores”, afirma o parlamentar.

Eleição para Diretores - Henrique Lopes também entregou o Decreto Legislativo nº 11/2020 para suspender portaria da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) que suspende realização de eleição para diretores em escolas estaduais. Henrique ressaltou que a determinação “atropela” a legislação, já que a Lei 7.040/98 versa sobre a gestão democrática nas unidades, envolvendo o processo de eleição de gestores, princípio para envolvimento da comunidade escolar, que tem como foco a qualidade da educação pública e gratuita.

“É um absurdo o que está acontecendo em Mato Grosso, onde uma portaria sobrepõe uma Lei. Também pedi que a Seduc informe quais são os cargos livres para posse dos habilitados em concurso público da Educação. Cada dia que passa há uma desculpa nova para não chamar os profissionais. A pasta não está obedecendo a posse e não quer contratar os interinos”.

Salários - Durante o mandato temporário na Assembleia Legislativa de Mato Gross, Henrique ressaltou que buscou promover avanços para a Educação, como a Indicação para o cumprimento da Lei Complementar 510/2013, conhecida como “Lei da Dobra do Poder de Compra”, que determinou o prazo de 10 anos para equiparar os salários da Educação ao de outras categorias. O deputado também solicitou que a secretaria estadual de Educação (Seduc-MT) apresente cronograma para quitar os valores atrasados e os referentes a 2021, 2022 e 2023, após a lei ter sido considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça (TJMT).

Para o petista é “vergonhoso” que, enquanto a categoria estava em greve, a Procuradoria Geral do Estado tenha ingressado com ação de inconstitucionalidade contra a lei. “O mais curioso é que isso aconteceu sob segredo de Justiça. Segredo para quem? Com quais interesses? Não votarei com aqueles que tiram direitos dos trabalhadores”.

Entre os trabalhos encaminhados na Casa, o parlamentar ainda apresentou os Requerimentos nº 557/220, onde pediu informações claras e objetivas sobre os cargos livres da Educação Básica, e 558/220, sobre medidas adotadas para reparação dos exercícios vencidos e programação de pagamento da Lei 510/2013. Henrique ainda protocolou a Indicação nº 4951/2020, pedindo urgência à secretaria estadual de Educação (Seduc-MT), na elaboração do Plano Estadual de Educação. 

Leia mais: Projeto de lei garante informação em tempo real para consumidor de telefonia móvel


COMPARTILHE NAS REDES SOCIAIS