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Projeto de lei propõe pagamento de pedágios nas rodovias de MT pelo sistema PIX

Os pedágios nas rodovias de Mato Grosso poderão ser pagos pelo sistema PIX, caso o Projeto de Lei (PL 519/2021) do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) seja aprovado.

O Pix é um meio eletrônico e instantâneo de pagamentos e transferências bancárias que foi criado pelo Banco Central do Brasil. Essas transações bancárias podem ser feitas pelo aparelho celular a qualquer hora e dia, a partir de conta-corrente, poupança ou de pagamento.

A proposta do parlamentar altera o artigo 5º da Lei nº 8.620 que disciplina a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e autoriza o pagamento por meio de dinheiro em espécie, transferência eletrônica bancária, pagamentos por meio de cartões de crédito e débito, sistemas eletrônicos de cobrança, pagamentos automáticos e pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil. 

Para justificar o projeto de lei, o deputado Wilson Santos diz que a administração pública deve acompanhar a modernização, principalmente no que diz respeito à arrecadação de tributos, permitindo facilitar a vida do cidadão e, ao mesmo tempo, permitir a geração de uma boa receita que possa se reverter em políticas públicas aos cidadãos, principalmente nas áreas essenciais como educação, segurança, saúde pública, infraestrutura e assistência social.

De acordo com o Banco Central, as principais vantagens do Pix é de que o serviço permanece disponível 24 horas, todos os dias, inclusive finais de semana. Além disso, as transações são concluídas em menos de 10 segundos e ainda é gratuito para pessoas físicas, inclusive MEIs (microempreendedores individuais).

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