Projeto de Lei

Projeto de Lei quer facilitar contestação de faturas de água e energia

Empresas terão que disponibilizar um canal para que consumidores possam questionar e buscar dados, com o intuito de verificar se o valor da fatura está correto.
Terça-feira 08 de Setembro de 2020
Najylla Nunes
Projeto de Lei quer facilitar contestação de faturas de água e energia

Tendo em vista o cenário de pandemia no país e bem como no Estado, o deputado estadual, Paulo Araújo (Progressistas) apresentou o Projeto de Lei n° 745/2020 que obriga os fornecedores públicos de água e energia elétrica a criar formas de contestação e verificação de faturas de água e energia apresentadas por eles. 

“Mais do que uma transformação imediata na rotina da população, a Covid-19 deve provocar impactos financeiros em longo prazo. Dessa forma, a presente proposição se justifica em instituir mecanismos que possam facilitar a verificação e a contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e energia, tendo em vista o cenário instalado pela pandemia”, declarou Paulo Araújo. 

De acordo com o segundo artigo da proposição, os prestadores de serviços públicos, referente à água e energia, terão que disponibilizar um canal em seu sitio eletrônico e/ou em software de aplicativo por meio do qual os consumidores poderão questionar e buscar dados, com o intuito de verificar se o valor da sua fatura está correto. 

Em outro trecho do projeto diz que as faturas deverão conter obrigatoriamente instruções para o acesso do consumidor a ouvidoria ou ao setor de reclamações, no qual poderá exercer seu direito de contestar a medição apresentada ou o valor faturado. 

“A Lei Federal nº 8.078 declara os direitos básicos do consumidor e prevê a facilitação da defesa dos seus direitos. Porém, não é isso o que acontece com a prestação de serviços públicos em geral e, principalmente, os de fornecimento de água e energia elétrica”, concluiu Paulo Araújo. 

Leia mais: Assembleia Legislativa aprova lei que obriga compra de produtos da agricultura familiar de MT


COMPARTILHE NAS REDES SOCIAIS