Projeto de Lei

Projeto que altera política estadual de resíduos sólidos é aprovado na AL

A alteração proposta visa alinhar lei estadual com a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Quinta-feira 03 de Setembro de 2020
Redação
Projeto que altera política estadual de resíduos sólidos é aprovado na AL

Foi aprovado nesta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso,, o Projeto de Lei 211/2017, de autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), que altera o artigo 17, da Lei Estadual 7.862/2002, sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

A alteração proposta visa alinhar lei estadual com a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A norma federal foi publicada oito anos após a estadual e, neste período, foram previstas pela legislação federal novas formas de destinação final dos resíduos, ambientalmente adequadas.

Segundo o autor do projeto, a proposta visa a recuperação e aproveitamento energético de resíduos adicionalmente à reciclagem, a respeito da qual a Lei Estadual 7.862/2002 é omissa, de modo que se mostra absolutamente necessária a atualização da Política Estadual de Resíduos Sólidos e a sua compatibilização com a política nacional. 

Dilmar ressaltou que o projeto está de acordo com a Lei Federal cuja política objetiva incentivar o reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluindo o aproveitamento energético de alguns resíduos, como por exemplo os pneus, nas indústrias do estado.

O PL 211/2017 prevê a importação dos resíduos oriundos de outros entes da federação, porém somente aqueles que se destinam ao aproveitamento energético. 

De acordo com Dilmar a importação de resíduos sólidos de outros estados está condicionada à prévia autorização do órgão ambiental estadual, ou seja, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) que analisará a viabilidade da utilização desses resíduos.

O PL foi aprovado após o parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O projeto agora segue para análise em redação final.

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