Redistribuição do ICMS aos municípios de MT será debatido na AL

A proposta de redistribuição do Imposto sobre Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios do Estado será tema de audiências públicas a serem realizadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A informação foi confirmada na última sexta-feira, pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado estadual Wilson Santos.

Os municípios que apresentarem melhores resultados nas áreas da educação, saúde e meio ambiente devem ter uma diferenciação no repasse. No entanto, os municípios continuarão recebendo 25% do que o Estado arrecada, conforme lei federal. Mas as regras para aplicação deste percentual vão mudar.

Atualmente, 75% da parte que cabe aos municípios são destinados de acordo com o valor adicionado bruto (VAB). Ou seja, o valor que cada setor da economia (agropecuária, indústria e serviços) acresce sobre tudo que é produzido em uma região. Com a mudança, a porcentagem cai para 65% e o restante (35%) terá de seguir regras definidas pelo Estado.

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“Os municípios não vão perder arrecadação. Quem fala isso está conversando fiado, porque o repasse do ICMS continuará o mesmo: 25% daquilo que o estado arrecada. Os municípios vão continuar recebendo o que recebem hoje, mas terão que aplicar melhor os recursos na educação, saúde e meio ambiente”, disse o governador Mauro Mendes. 

“Sabemos que o Governo está cumprindo uma determinação constitucional; é obrigado a fazer isso. O projeto [do ICMS] não chegou à Assembleia fechado, acabado. Vou propor, por meio  da CCJR, abrirmos o debate aos prefeitos, presidentes de Câmaras municipais e à sociedade em geral. Sabemos que 75% do que é arrecadado pertence ao Estado, mas os outros 25% são dos municípios. Será que é justo o Estado, que não é dono desse recurso, definir regras e critérios sem ouvir os donos do dinheiro, que são os municípios?”, indagou.

A proposta de audiência pública será apresentada na próxima reunião da CCJR, em fevereiro, após recesso parlamentar.

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