Projetos

AMM cobra agilidade na revisão da compensação da Lei Kandir

O governo federal pretende ver a possbilidade de compesar os estados e municípios na ordem de R$ 10 bilhões
Sexta-feira 26 de Abril de 2019
Redação MT Econômico/AMM
AMM cobra agilidade na revisão da compensação da Lei Kandir

Como muitos projetos que tramitam na Câmara Federal e Senado mexe com a vida dos municípios, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, cobrou em reunião essa semana em Brasília mais celeridade na discussão e aprovação dos projetos prioritários no Congresso Nacional. 

Entre os principais estão o Projeto de Lei 511/2018, que prevê uma maior compensação das perdas com a Lei Kandir; a Proposta de Emenda Constitucional 391/2017, que prevê o aumento de 1% ao FPM no mês de setembro; o Projeto 461/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação do ISSQN, além do projeto que trata da cessão onerosa. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes concordou recentemente durante a Marcha a Brasília, que os estados precisam de uma compensação mais justa da desoneração da Lei Kandir. O compensação de Mato Grosso, por meio do fundo de auxílio às exportações - FEX anualmente gira em torno de R$ 450 milhões, sendo que o estado deixa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões. 

A não regulamentação da lei, que desonera o ICMS dos produtos primários destinados à exportação, já implicou em uma renúncia superior a R$ 50 bilhões ao Estado de Mato Grosso nos seus 23 anos de existência.

O governo federal pretende ver a possbilidade de compesar os estados e municípios na ordem de R$ 10 bilhões. Isso pode elevar o patamar de Mato Grosso na compensação do FEX.

Pauta de projetos na Câmara dos Deputados

Projeto 461/2017 - que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação do ISSQN; PEC 391/2017 – que garante o acréscimo de 1% do FPM no mês de setembro – pede a reinstalação da comissão; PEC 48/2019 – emendas individuais direto para os municípios, sem convênio, sem CAUC, sem contingenciamento, sem projeto   e execução análoga ao FPM; Projeto de Lei 511/2018- que trata da compensação financeira da União aos estados e municípios em razão da perda decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações; PEC 6/2019 – da nova previdência para melhorar o equilíbrio atuarial dos regimes próprios municipais; PEC 253/2016- que permite que a entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade; Projeto de Lei 681/2017 - que trata das novas regras de licitações e modernização com simplificação e aprimoramento dos controles; projeto de Lei 11/2003 RPPS- que permite a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social; Projeto de Lei 2289/2015 – que prevê a prorrogação do prazo dos lixões aprovado com urgência; Medida Provisória 868/2018 para Saneamento - opção de restruturação e abertura ao setor privado da prestação de serviço de saneamento. 

Pauta de projetos no Senado

Projeto  de Lei 78/2018 – que trata de emendas do senador Wellington Fagundes – traz alterações que garantem a participação dos municípios no resultado de exploração com a incorporação de emendas no relatório do senador Tasso Jereissati; Projeto 288/2016 Lei Kandir – que regulamenta a compensação da União aos estados e municípios pela perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações;  PEC 01/2015- que define maior percentual de arrecadação da Cide para o estados e municípios;  Projeto de Lei 394/2016 – que restabelece reajuste anual PNAE  pelo IPCA; Projeto de Lei 573/2015 – que estabelece gastos com a merenda escolar e fardamento e passe a compor as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino: projeto de Lei 116/2017- que estabelece avaliação periódica dos servidores públicos da União, estados e municípios; PEC 95/2015 – que reduz de 75% para 50% peso do VAF no coeficiente de participação dos municípios no ICMS; MP 868/2018 – que oferece opção de restruturação e abertura ao setor privado da prestação de serviço de saneamento.


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