PEC DOS GASTOS

PEC que limita gastos ficou para semana que vem

Se a PEC for aprovada, o governo não terá por 3 anos que pagar a dívida com a União o que para MT serão R$ 500 milhões para serem usados em outros setores
Sexta-feira 07 de Julho de 2017
Redação
PEC que limita gastos ficou para semana que vem
Foto: Reprodução

O governo acabou não entregando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vai limitar os gastos públicos dos poderes constituídos em até 10 anos para aprovação da Assembleia Legislativa.

A PEC seria entregue ontem (6) junto com a da Revisão Geral Anual(RGA), mas o secretário chefe da Casa Civil, José Adolpho disse que o Tribunal de Justiça (TJ) pediu alterações e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também deve discutir o projeto antes do envio para a AL. “São questões técnicas ainda em fase de discussão “, disse ele.

José Adolpho confirmou que o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Oliveira foi chamado pelo  Tribunal de Justiça para falar sobre o caso.

Se a PEC for aprovada,  o governo não terá por 3 anos que pagar a dívida com a  União o que para MT serão R$ 500 milhões para serem usados em setores como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social. 

Só que também haverá o congelamento do duodécimo dos poderes Legislativo e Judiciário corrigidos somente pelo índice de inflação do ano anterior. 


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