Portaria da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicada no Diário Oficial em 14 de fevereiro deste ano instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade de quatro empresas do segmento de biodiesel, suspeitas de pagamento de propina a agentes públicos, em troca da concessão de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), entre os anos de 2012 e 2015.
Segundo investigação preliminar da CGE, o Decreto Estadual nº 1.943, de 27 de setembro de 2013, teria sido estruturado para beneficiar pontualmente empresas que desenvolvem atividades relacionadas à produção de biodiesel e etanol no Estado.
A materialização da fraude teria ocorrido com a redução de alíquota de ICMS por inclusão das quatro empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Aponta as investigações que as empresas se beneficiariam de alíquota menor a partir de 2014, pois as supostas tratativas teriam ocorrido em 2012 e 2013, com a edição do Decreto Estadual n° 1943/2013.
De acordo com a CGE-MT, o processo administrativo de responsabilização tem como base o acordo de delação premiada do ex-governador Silval Barbosa e do ex-secretário de Estado Pedro Nadaf, no Supremo Tribunal Federal (STF); além de declarações ao CGE pelo ex-governador; inquéritos em andamento e concluídos pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Delegacia Fazendária (Defaz).
As empresas podem pagar multa de até 20% do faturamento bruto no exercício anterior da instauração do processo e a reparação integral dos danos causados, além de restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o MPE receberam cópias do relatório preliminar, devido o envolvimento de agentes políticos nos fatos que poderão ser responsabilizados.