Fraude Fiscal

Quatro empresas de biodiesel são processadas pelo Estado por supostas fraudes em benefícios fiscais

Fraudes na alíquota menor do ICMS para as empresas teriam ocorrido entre os anos de 2012 e 2015
Terça-feira 26 de Fevereiro de 2019
Redação
Quatro empresas de biodiesel são processadas pelo Estado por supostas fraudes em benefícios fiscais
Foto: Reprodução

Portaria da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicada no Diário Oficial em 14 de fevereiro deste ano instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade de quatro empresas do segmento de biodiesel, suspeitas de pagamento de propina a agentes públicos, em troca da concessão de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), entre os anos de 2012 e 2015.

Segundo investigação preliminar da CGE, o Decreto Estadual nº 1.943, de 27 de setembro de 2013, teria sido estruturado para beneficiar pontualmente empresas que desenvolvem atividades relacionadas à produção de biodiesel e etanol no Estado.

A materialização da fraude teria ocorrido com a redução de alíquota de ICMS por inclusão das quatro empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Aponta as investigações que as empresas se beneficiariam de alíquota menor a partir de 2014, pois as supostas tratativas teriam ocorrido em 2012 e 2013, com a edição do Decreto Estadual n° 1943/2013.

De acordo com a CGE-MT, o processo administrativo de responsabilização tem como base o acordo de delação premiada do ex-governador Silval Barbosa e do ex-secretário de Estado Pedro Nadaf, no Supremo Tribunal Federal (STF); além de declarações ao CGE pelo ex-governador; inquéritos em andamento e concluídos pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Delegacia Fazendária (Defaz).

As empresas podem pagar multa de até 20% do faturamento bruto no exercício anterior da instauração do processo e a reparação integral dos danos causados, além de restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o MPE receberam cópias do relatório preliminar, devido o envolvimento de agentes políticos nos fatos que poderão ser responsabilizados.


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