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Coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a fiscalização pretende verificar se a redução ICMS será repassada aos consumidores, possibilitando a todos comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade

Ele lembra ainda que a Lei é triplamente mato-grossense. “A devolução dos tributos cobrados indevidamente é um pedido pleiteado pela Fiemt há quase 10 anos. Essa distorção começa a ser corrigida após a ação judicial proposta pela e, por fim, a proposta foi de autoria dos senadores de Mato Grosso Fábio Garcia e Wellington Fagundes”, destacou Gustavo

Segundo a proposta, especificamente para esse passivo a Aneel deverá promover revisão tarifária extraordinária neste ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, o que abrange praticamente todas elas. Apenas duas distribuidoras não entraram com ação

Recentemente, discussões judiciais sobre o tema levantaram à atenção dos contribuintes quanto à possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre novas despesas, como taxas de marketplace, regularização ambiental, vale-transporte de funcionários alocados na parte produtiva ou na prestação de serviços, além de despesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)