Aneel autoriza e mato-grossenses passam a pagar menos pelo consumo de energia

A iniciativa é que definiu os procedimentos para que a Aneel tivesse que devolver aos consumidores, via redução da tarifa de energia, um crédito de R$ 60 bilhões, recolhidos a mais nos últimos anos

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Presidente sanciona projeto que deve reduzir contas de energia

O projeto define os procedimentos para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolva aos consumidores, via redução da tarifa de energia, um crédito de R$ 60 bilhões gerado pelos tributos recolhidos a mais nos últimos anos. O projeto altera a lei 9.427, de 1996, para assegurar a destinação integral, em proveito dos consumidores, dos valores retidos pelas distribuidoras em razão de recolhimento indevido

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Comerciantes vão à Justiça por PIS e COFINS de vendas em marketplaces

Recentemente, discussões judiciais sobre o tema levantaram à atenção dos contribuintes quanto à possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre novas despesas, como taxas de marketplace, regularização ambiental, vale-transporte de funcionários alocados na parte produtiva ou na prestação de serviços, além de despesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

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