Suspenso após protesto dos empresários que lotaram as galerias da Assembleia Legislativa, o Decreto 380 que altera a forma de cobrança do do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) está previsto para entrar em vigor 1º de julho.
Para os empresários a proposta do decreto aumenta a carga tributária, o que o governo alega é que a taxação passará a ser por produto como já acontece em outros estados do Brasil.
Segundo o secretário de Fazenda Paulo Brustolin, a mudança não resulta, de forma nenhuma, em aumento de imposto, mas na correção de anomalias do atual regime tributário estadual, como a fixação de diferentes alíquotas para o mesmo produto, resultando em concorrência desleal ao privilegiar alguns em detrimento de outros.
O Decreto nº 380/2015 foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 29 de dezembro de 2015, mas só deve entrar em vigor em julho.
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