PL proíbe aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de telefonia e internet

De autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), a medida foi apresentada no último dia 1º e aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).  “Pela relevância do tema, contamos com o apoio dos deputados à aprovação desse projeto”, disse o deputado

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