Escolas não podem exigir compra de materiais de uso coletivo, alerta Procon/MT

Com relação ao material de uso pessoal, os pais/responsáveis têm direito a consultar a lista de material escolar, podendo escolher entre pagar a taxa para a escola ou comprar pessoalmente os itens. “Entretanto, as instituições não podem exigir ou especificar marcas de produtos nem direcionar local para as compras”, pontua Valquíria

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De acordo com o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, as aulas vão continuar na modalidade não presencial até o fim deste semestre, no dia 16 de julho.

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