A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso -Fecomércio/MT através do seu presidente Hermes Martins,protocolou na tarde de ontem, 23 de maio, um documento no qual fez uma explanação sobre tratados e acordos entre o executivo e representantes da classe empresarial, e classista, que fazem parte do fórum criado, para debatera referida matéria, e outros assuntos de ordem da política tributária.
A entidade cobra do Governo do Estado a revogação do Decreto 380/2015, que afeta diretamente o comércio.
Segundo o presidente, a entidade apoia a Administração do Estado e reconhece os empenhos da reforma tributária, mas se fez necessário a formalização de um documento, de ordem preventiva, ao governador Pedro Taques,com cópias aos seus secretários: Paulo Taques (Casa Civil), Ricardo Brustoli (Fazenda). Isso visa assegurar que o Decreto 380/2015 seja revogado, e inserido dentro do que for acordado, na reformulação do Sistema Tributário Estadual, que está sendo feito através de convênio com a Fundação Getúlio Vargas-FGV.
O presidente lembrou que na reforma se prevê a redução das leis, decretos e normas que envolvem a Fazenda, especialmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Continuo a defender que as novas regras oriundas do Decreto 380 vigore somente em 2017” frisou Hermes, porque isso na sua avaliação atenderia o segmento empresarial, e também o governo, que é o responsável pela arrecadação.
Há uma preocupação de que o governo responda as reivindicações feitas pela entidade máxima do comércio, pois antes de dar início ao fórum, constituído também pelas entidades, FIEMT – SEBRAE – OAB – CRC – SESCON – SIMPEC – FCDL –FACMAT e FAMATO, a Fecomércio/MT, havia elencado 20 pontos em ofício ao governador, que ainda não tiveram respostas.
Existem também acordos e tratados em reuniões ocorridas em março e abril com a coordenação da Administração do Estado e cooperação das entidades representativas que precisam ser assegurados. Os novos procedimentos constantes no Decreto n° 380 estabeleceu obrigações principais e acessórias, que necessitariam de prazos para entendimento, implementação e adequação. É isso,portanto, que a Fecomércio/MT que representa os Sindicatos ligados ao comércio está cobrando no documento protocolado.