Tag: fiscalização

Os acordos firmados pela ANP com Procons de todo o país preveem atividades de fiscalização conjuntas, no sentido da educação e orientação dos agentes do setor, bem como da prevenção e repressão de condutas violadoras da legislação, implantação de sistema de intercâmbio de informações para tornar mais eficientes e eficazes a regulação e fiscalização destas empresas  e atividades de georreferenciamento, para atualizar e contextualizar espacialmente o cadastro de agentes econômicos regulados

Os locais autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões.

O estado de direito e a democracia são premissas essenciais para uma auditoria governamental efetivamente independente.