Prazo para entregar Declaração do ITR começa em agosto

De acordo com a normativa, também está obrigado a entregar a DITR quem perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, entre 1º de janeiro de 2022 e a data da efetiva apresentação da declaração

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Proprietários rurais de MT podem emitir ou consultar Certificado de Cadastro de Imóvel

O CCIR comprova a inscrição das propriedades e posses rurais no sistema que é a base de dados federal, gerenciado pelo Incra, com informações das áreas públicas e privadas

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Instrução normativa da Sema/MT orienta produtores sobre o CAR

A Instrução Normativa nº 03 de 25 de março de 2022 é um guia completo com todas as informações necessárias aos interessados em cadastrar novas áreas e também complementar processos que já estão inseridos no sistema

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Aprimoramento do CAR garante regularização total dos imóveis em MT

A mudança estava prevista no decreto 1.199/2021, que prevê a alteração do status do CAR e das fases do sistema, para permitir que a apresentação projeto de compensação antes da emissão do recibo de CAR validado. Com isso, é eliminada a fase intermediária entre a aprovação do CAR e a assinatura dos termos de compromisso

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Mato Grosso é o mais avançado na implementação do Código Florestal, diz estudo

Aliás, Mato Grosso é o estado que mais avançou no período total. Em termos absolutos, se destaca dos demais por ter 51 mil cadastros com análise iniciada, o que representa 46% dos cadastros do Estado, 6.158 cadastros validados e 454 termos de compromisso firmados para regularização ambiental dos imóveis rurais

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