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O objetivo é desburocratizar da medida, disponível em Diário Oficial, é facilitar aos produtores rurais o fornecimento do produto, uma vez que muitos não têm o suporte necessário para realizar a operação, e simplificar os procedimentos para os laticínios e cooperativas destinatárias do leite cru

Mato Grosso passará a ter a menor alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina no Brasil. Atualmente, o Estado já possui a menor alíquota do país no etanol (12,5%) e no gás de cozinha (12%)

Conforme levantamento realizado pela Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom) os contribuintes deixaram de registrar notas fiscais de saída e devem regularizar a situação

Para evitar a exclusão, os contribuintes devem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e tomar ciência do relatório de pendências até o dia 15 de outubro de 2021. Após isso, os débitos devem ser negociados em até 30 dias

Algumas regras e procedimentos passam a vigorar a partir de 1º de novembro de 2021 como, por exemplo, a obrigatoriedade de uso da NFC-e e o prazo para cancelamento extemporâneo

Com isso, os contribuintes deverão apresentar os dados até o dia 31 de outubro de 2021. Essa é uma extensão ao prazo inicial oportunizada aos contribuintes, já que a data limite para entrega definitiva das notificações emitidas no mês de agosto expirou no dia 20 de setembro de 2021

Entre as principais atualizações que a nova legislação apresenta está o novo prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, que passa ser maior, de até oito horas, contados a partir da autorização de concessão de uso. Antes esse prazo era de apenas duas horas.

O software é utilizado no cruzamento de informações do setor de combustíveis, com o objetivo de otimizar o monitoramento dos dados fornecidos pelos contribuintes e, também, combater a sonegação fiscal e o comércio irregular dessas mercadorias.

Em Mato Grosso outro grande responsável pelo superávit foi a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)